DA POSSÍVEL RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021

Resumo

As mudanças advindas da Lei n. 14.230/2021 podem ocasionar efeitos nos processos de Improbidade Administrativa em curso e, inclusive, nos transitados em julgado. A discussão acerca da aplicação da norma penal mais benéfica implica na possibilidade da retroatividade da lei no âmbito do Direito Administrativo Sancionador. Assim, saber quais os meios processuais adequados para fazer corresponder o direito material com a realidade é essencial para a promoção e a boa aplicação do direito.