A MULTIPROPRIEDADE E A INOVAÇÃO NO DIREITO IMOBILIÁRIO

Autores

  • Maria Paula Carvalheira de Almeida

Palavras-chave:

multipropriedade imobiliária; promulgação; direito real; impenhorabilidade.

Resumo

O artigo tem por objetivo analisar a relevância da multipropriedade imobiliária e
sua inovação no direito imobiliário, dado a chegada das tão esperadas edição e promulgação de
lei que a regulamente. Até então, existiam incertezas no referido negócio jurídico, tratado como
contrato atípico, sem a devida regulamentação. Para melhor exposição do tema, foram expostas
as modalidades da multipropriedade no Brasil e em outros países onde esse modelo de aquisição
é adotado, bem como sua história e evolução ao longo do tempo. Além disso foi imprescindível
demonstrar como a multipropriedade foi tratada antes da promulgação da lei, e como tem sido
após vigência da regulamentação legal, desde 2018. Por fim, foi exposto como a
multipropriedade funciona no âmbito do direito real e as garantias dos envolvidos no negócio
jurídico.

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Publicado

2021-12-08