DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL DIANTE DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL

Resumo

O presente artigo tem como finalidade discutir a questão dos direitos sexuais e reprodutivos da pessoa com deficiência mental após as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei n.13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência), sobretudo as mudanças que repercutiram no regime de incapacidade do Código Civil. O foco do estudo é a pessoa com deficiência mental levando-se em conta as peculiaridades e preconceitos relacionados ao tema. Busca-se compreender de que forma é possível assegurar o pleno exercício de direitos existenciais à pessoa com deficiência mental e garantir, ao mesmo tempo, que as obrigações parentais sejam desempenhadas de modo responsável. Utilizando-se de metodologia baseada em pesquisa bibliográfica e compilação doutrinária, conclui-se que a temática dos direitos sexuais e reprodutivos da pessoa com deficiência mental foi objeto de estigmatização e exclusão social ao longo da história, fato que se reflete em uma abordagem permeada de preconceitos e relações de poder que se mantém até a atualidade. Ao contrário, acredita-se que o tema deve ser tratado sob a ótica dos direitos fundamentais, encontrando seu limite no princípio da paternidade responsável e na prevalência do interesse da criança e do adolescente.