AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA: A CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL NO STJ
Palavras-chave:
Ação de Exigir Contas; Pensão Alimentícia; Jurisprudência; Direito de Família; STJ.Resumo
O presente artigo analisa a Ação de Exigir Contas no contexto do Direito de Família, especialmente quanto à possibilidade de sua utilização para fiscalizar a aplicação da pensão alimentícia paga ao filho comum. A pesquisa aborda a natureza jurídica e finalidade da ação, o princípio da boa-fé objetiva e a tutela da confiança, examinando a controvérsia jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça. São confrontadas as teses favoráveis e contrárias ao cabimento da ação, considerando o princípio do melhor interesse da criança e a proteção integral prevista na Constituição e no ECA. Conclui-se que a utilização da ação deve ser excepcional, fundamentada em indícios concretos de má administração, para evitar litígios abusivos e preservar a estabilidade emocional do menor.
