CONSIDERAÇÕES SOBRE O INQUÉRITO CIVIL DESDE UM ESTUDO DE CASO

Resumo

O artigo avalia o inquérito civil conduzido pelo Ministério Público Federal entre os anos de 2016 e 2019 em face da fazenda Santa Eufrásia, localizada em Vassouras-RJ, com objetivo de investigar violação de direitos da população negra por encenações praticadas no âmbito da programação turística da fazenda, conforme denúncia do jornal The Intercept Brasil. Trata-se de estudo de caso, com profunda descrição e análise do procedimento administrativo de investigação sob enfoque do acesso à justiça. Para tanto, utilizou-se pesquisa documental e bibliográfica.