INTERSECÇÃO ENTRE DIREITO AUTORAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: MELHORIAS E CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS A PROTEÇÃO PATENTÁRIA, COM O ADVENTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Resumo

esta pesquisa buscou ampliar as discussões e reflexões jurídicas a partir da proteção patentária permeada pela questão da Inteligência Artificial, com base nos Projetos de Lei n.º 30/24 e n.º 2.338/23, e nas legislações vigentes como Lei Geral de Proteção de Dados, Propriedade Industrial Lei n.º 9.279/96 entre outras que abordam o tema. O estudo analisou as divergências existentes no que tange a possibilidade de um produto criado por IA possuir direito a inventividade do mesmo e, consequentemente, seu patenteamento, comparando ambos os entendimentos doutrinários da questão. Delineando de forma sintetizada o contexto histórico do presente tema. O problema de pesquisa refere-se ao questionamento se a tecnologia de IA pode ser considerada como uma inventora, e, portanto, detentora de uma patente? E quais são as principais considerações e argumentos para refutar essa hipótese? O estudo abarca a contextualização e os critérios da responsabilidade jurídica a despeito dos direitos de propriedade e das relações jurídicas do inventor com sua criação. Para tanto, foi realizada uma revisão de literatura com embasamento teórico nas obras que discutem o tema, artigos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial e pela Organização Mundial de Comércio, utilizando da metodologia científica, com abordagem do método indutivo, histórico e documental para análise do tema. O estudo aborda os aspectos regulatórios e as políticas legislativas da patente e da IA no contexto internacional e comunitário, fornecendo uma perspectiva de direito comparado ao Direito Autoral e Empresarial. As conclusões referem-se à inviabilidade jurídica da IA em ser, atualmente, considerada como inventora de uma criação patenteável no Brasil, considerando a ausência de legislações que regulamentem o tema.