A PROPOSTA DE REVOGAÇÃO DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL
Palavras-chave:
Direito de família; Alienação Parental; Proposta de revogação de lei; Lei n. 12.318/2010; Violência de gênero contra a mulher.Resumo
O artigo analisa as propostas de revogação da Lei de Alienação Parental (Lei n.
12.318/2010), apresentando uma análise crítica das justificativas trazidas nos projetos para
extinguir essa norma. As justificativas envolvem a falta de fundamentação científica sólida da
“Síndrome da Alienação Parental” (SAP), o alegado poder excessivo concedido ao Judiciário,
bem como impactos negativos sobre denúncias de violência doméstica e de gênero. O estudo
contrapõe essas justificativas, delineando a existência de significativas vantagens decorrentes
da existência de legislação específica, que inclusive protege os interesses das mulheres, ao
proporcionar clareza sobre as práticas de alienação e ao apoiar decisões judiciais por meio de
equipes multiprofissionais, garantindo uma atuação equilibrada e fundamentada do Poder
Judiciário.
