CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXIGIBILIDADE PRÉ-PROCESSUAL COMO CONDICIONANTE PARA A CONCESSÃO JURISDICIONAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Resumo

Trata-se de artigo onde se procura investigar à luz do Processo Justo, os graus de
exigência administrativa para a requisição de benefícios previdenciários, compreendendo aí
como requisito pré-processual, em sendo necessário, para a tutela jurisdicional de
reconhecimento e satisfação efetiva do direito, em caso de óbices à sua concessão.