ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA ACERCA DO LIMITE TEMPORAL DE RETROATIVIDADE

Resumo

A pesquisa aborda a controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca do limite processual para o oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP), instituto previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, nas ações penais em andamento antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime”. Para tanto, faz-se análise dos diferentes posicionamentos dos Tribunais Superiores acerca da temática, discorrendo sobre as correntes doutrinárias a respeito da retroatividade, apresentando a legislação utilizada a fim de resolver a controvérsia e, a partir de uma análise crítica, expõe-se qual o grau de retroatividade do ANPP que mais se compatibiliza com as finalidades político-criminais do instituto.