Revista Jurídica Eletrônica Direito, Sociedade e Desenvolvimento

BREVES APONTAMENTOS SOBRE A INCIDÊNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

seg, 28 jul 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo procura analisar a aplicabilidade das tutelas provisórias nos
Juizados Especiais Cíveis. Para isso, foi realizada pesquisa bibliográfica, com análise dos
microssistemas dos juizados e estudo detalhado acerca das tutelas provisórias. Ao final, foi
realizada análise jurisprudencial e doutrinária acerca do tema, bem como sobre a compatibilidade da tutela provisória com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis. Assim, buscou-se analisar em que medida as tutelas podem ser aplicadas sem comprometer a essência e os objetivos dos Juizados Especiais Cíveis.

POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E A SUSTENTABILIDADE: UMA ANÁLISE GLOBAL EM PARALELO À REALIDADE BRASILEIRA

Julia Sabrina Peixoto de Sousa — seg, 28 jul 2025 00:00:00 -0300

Este artigo tem como objetivo primordial analisar a relação entre o homem e a
natureza. À posteriori, examinam-se os impactos ambientais não apenas no Brasil, mas em
escala global. Nesse contexto, será avaliado as políticas sociais implementadas, ao mesmo
tempo em que se expõem os desafios ainda persistentes para proteção dos recursos naturais para as futuras gerações. A metodologia adotada se fundamenta na análise sistemática de estudos realizados por autores e pesquisadores da área, além da utilização de dados públicos
demonstrativos e referenciais jurídicos que sustentem os aspectos apresentados. Este artigo,
será um aporte para discussão do tema, uma vez que não se limita à exposição dos avanços
pontuais alcançados, mas também critica retrocessos e catástrofes decorrentes do uso antiético e opressor da natureza.

FRAGILIDADES NA SOBERANIA, INCURSÃO À EMBAIXADA: PERSPECTIVAS SOBRE A CRISE DIPLOMÁTICA ENTRE EQUADOR E MÉXICO EM 2024

Pedro Ivo de Oliveira Araujo — seg, 28 jul 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sobre a incursão realizada
pelo governo equatoriano à embaixada do México em 2024, com o intuito de prender o ex-vicepresidente Jorge Glas. Buscando contextualizar o caráter histórico do direito diplomático, que garante a inviolabilidade das embaixadas, bem como o direito de asilo, que garante a proteção de indivíduos perseguidos por motivos políticos, o trabalho expõe as diferentes tensões provocadas pelo evento, que representou a abertura de um precedente internacional. Para além, gerando diversas repercussões no cenário latino-americano, o trabalho apresenta seus impactos na diplomacia regional, bem como em organismos supranacionais.

A RELAÇÃO DO PODER A LUZ DA LEI 10.216/2001 E A RECOMENDAÇÃO 487/2023 DO CNJ: PARADIGMAS DA MANUTENÇÃO DA LOUCURA E DO ATRASO BRASILEIRO

Claudio Noel de Toni Junior — seg, 28 jul 2025 00:00:00 -0300

Neste artigo, será analisada a implementação da Lei 10.216/2001 e os obstáculos
enfrentados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na oferta de tratamentos humanizados.
Comparado a outros países, o Brasil ainda apresenta um atraso significativo na adoção de
práticas que priorizem a dignidade humana. A reforma antimanicomial na Itália serve como um
exemplo a ser seguido, onde enfatiza a desinstitucionalização e o tratamento humanizado. O
objetivo do artigo está relacionado à efetivação da dignidade humana e a persistência de
estigmas e preconceitos associados aos transtornos mentais no Brasil. O uso de termos
pejorativos e a manutenção de práticas discriminatórias, onde o sistema judiciário respeita as
recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e considere a Lei 10.216/2001 como
um pilar fundamental ao abordar casos envolvendo pessoas com transtornos mentais. A
metodologia é descritiva-qualitativa pela análise de estudos individuais e comparados e
referencial bibliográfico no contexto histórico-contemporâneo, onde a continuidade da
internação em manicômios judiciais viola os direitos humanos.

CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXIGIBILIDADE PRÉ-PROCESSUAL COMO CONDICIONANTE PARA A CONCESSÃO JURISDICIONAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Antônio Pereira Gaio Júnior; Patrícia da Silva Stefani Pimentel — seg, 28 jul 2025 00:00:00 -0300

Trata-se de artigo onde se procura investigar à luz do Processo Justo, os graus de
exigência administrativa para a requisição de benefícios previdenciários, compreendendo aí
como requisito pré-processual, em sendo necessário, para a tutela jurisdicional de
reconhecimento e satisfação efetiva do direito, em caso de óbices à sua concessão.

A PROPOSTA DE REVOGAÇÃO DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL

seg, 28 jul 2025 00:00:00 -0300

O artigo analisa as propostas de revogação da Lei de Alienação Parental (Lei n.
12.318/2010), apresentando uma análise crítica das justificativas trazidas nos projetos para
extinguir essa norma. As justificativas envolvem a falta de fundamentação científica sólida da
“Síndrome da Alienação Parental” (SAP), o alegado poder excessivo concedido ao Judiciário,
bem como impactos negativos sobre denúncias de violência doméstica e de gênero. O estudo
contrapõe essas justificativas, delineando a existência de significativas vantagens decorrentes
da existência de legislação específica, que inclusive protege os interesses das mulheres, ao
proporcionar clareza sobre as práticas de alienação e ao apoiar decisões judiciais por meio de
equipes multiprofissionais, garantindo uma atuação equilibrada e fundamentada do Poder
Judiciário.

OS 18 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: COMO O AVANÇO LEGISLATIVO NÃO SE TRADUZIU NA DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO BRASIL

seg, 28 jul 2025 00:00:00 -0300

violência doméstica contra a mulher no Brasil é um problema multifacetado e
persistente, mesmo diante de um arcabouço legislativo robusto. Este estudo, desenvolvido a
partir de pesquisas realizadas no Grupo de Estudos e Pesquisa sobre Violência Doméstica e
Relacionamentos Abusivos da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro4, busca analisar a
evolução da legislação de combate à violência doméstica contra a mulher, especialmente a
aplicação da Lei Maria da Penha e suas normas complementares. A pesquisa identificou que,
embora tenham sido estabelecidas eficazes medidas repressivas, como a tipificação do
feminicídio e a criminalização do descumprimento de medidas protetivas, há desafios
significativos na implementação dessas leis.
Os dados mostram que parcela significativa das mulheres brasileiras já sofreram violência
doméstica, e, apesar das campanhas de conscientização, o índice de subnotificação permanece
alto. A análise revela a importância de um modelo de atuação intersetorial que envolva saúde,
educação, assistência social e segurança pública para garantir um atendimento integral às vítimas. Além disso, destaca-se a necessidade de políticas preventivas, como programas de
reeducação dos agressores e apoio financeiro às vítimas, visando romper o ciclo de violência.
Conclui-se que o combate à violência de gênero no Brasil exige não apenas a efetiva aplicação
das leis, mas também um compromisso cultural de longo prazo que envolva a sociedade civil
em práticas de educação dirigida à prevenção.

O RACISMO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

seg, 28 jul 2025 00:00:00 -0300

O presente trabalho objetiva compreender as dinâmicas do racismo ambiental e da
injustiça espacial no bairro Rua Direita, em Três Rios/RJ. A metodologia incluiu revisão
bibliográfica, análise documental e a elaboração e envio de um questionário à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, que, no entanto, não obteve resposta. A revisão bibliográfica
focou nos conceitos de racismo ambiental, justiça ambiental e injustiça espacial, com destaque
para a pesquisa de Batista Júnior (2023) com moradores do bairro. As entrevistas realizadas por
aquele autor foram consideradas dados secundários essenciais para analisar a percepção e as
reivindicações dos moradores sobre os impactos socioambientais do aterro sanitário. O
questionário elaborado, com 19 perguntas em seis eixos temáticos, serviu como guia para
analisar a atuação do poder público e a omissão institucional. Buscou-se articular os conceitos
de justiça ambiental e direito à cidade com a realidade empírica do bairro para evidenciar as
desigualdades socioambientais enfrentadas pela população da Rua Direita que configuram
racismo ambiental na dinâmica urbana local a partir de uma estrutura histórica e institucional
de exclusão. Conclui-se que a realidade do bairro Rua Direita demonstra o racismo ambiental
operante no município e a urgência de políticas públicas que integrem os princípios da justiça
ambiental e espacial, garantindo o direito à cidade para todos.

OS IMPACTOS DA OBRIGATORIEDADE DO DOLO ESPECÍFICO NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE: ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E BREVE ANÁLISE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Isabelle da Silva Souza Mariano — seg, 28 jul 2025 00:00:00 -0300

O presente trabalho analisa as alterações na Lei de Improbidade Administrativa -
LIA (Lei nº 8.429/92) promovidas pela Lei nº 14.230/21, com foco na exigência do elemento
subjetivo do tipo e na exclusão da modalidade culposa. Por meio de análise doutrinária,
jurisprudencial e normativa, investigam-se os impactos dessas mudanças sobre a aplicação da lei e sua compatibilidade com os princípios da Administração Pública. Conclui-se que, embora a nova lei traga maior segurança jurídica ao exigir dolo específico, a restrição do campo de aplicação pode comprometer o combate a atos prejudiciais à Administração Pública. Alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evidenciam o posicionamento da Corte diante das questões levantadas pela nova legislação, incluindo a aplicação retroativa da LIA e a comunicação entre as esferas cível e criminal. Esses precedentes ressaltam a necessidade de uma revisão crítica que contribua para o aprimoramento do sistema jurídico.