Revista Jurídica Eletrônica Direito, Sociedade e Desenvolvimento

A DESTITUIÇÃO DA AUTORIDADE PARENTAL: A NARRATIVA JUDICIAL SOBRE NEGLIGÊNCIA DE MULHERES-MÃES VULNERÁVEIS E O IMPACTO NO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR

2026-07-30T11:44:49-03:00

A destituição da autoridade parental é a medida adotada para afastar mulheres-mães acusadas de negligenciar seus filhos, muitas vezes sem considerar as vulnerabilidades existentes, a necessidade de proteção do vínculo familiar e o direito à livre convivência previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente artigo analisa a desigualdade de gênero e a culpabilização da mulher-mãe, considerando as circunstâncias que acentuam as vulnerabilidades sociais, resultando na institucionalização de crianças e adolescentes. Para o exame, foi realizada pesquisa quantitativa junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como pesquisa quantitativa e qualitativa no site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A pesquisa demonstra a permanência das desigualdades de gênero manifestas na instrumentalização das vulnerabilidades sociais e a perpetuação do discurso que culpabiliza a mulher-mãe nos processos de destituição do poder familiar.

DESALOJADOS E DESABRIGADOS NA TRAGÉDIA DE JUIZ DE FORA EM 2026: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

2026-07-30T12:14:04-03:00

O presente artigo buscará trazer uma análise acerca da tragédia ocorrida na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, no ano de 2026, decorrente das intensas chuvas e deslizamentos que aconteceram nos dias 23 e 25 de fevereiro de 2026 e que provocou significativo impacto social resultando em elevado número de desalojados e desabrigados, destacando, em especial, o tratamento do poder público, à luz do princípio constitucional da igualdade, o tratamento diferenciado conforme as necessidades específicas de cada grupo, questionando, assim, se em uma tragédia desta magnitude, tal distinção seria constitucional e se neste contexto, o poder público deve implementar políticas públicas proporcionais à gravidade da situação vivenciada pelas vítimas, assegurando proteção social, dignidade da pessoa humana e acesso a condições mínimas de sobrevivência e reconstrução social após o desastre

INTERSECÇÃO ENTRE DIREITO AUTORAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: MELHORIAS E CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS A PROTEÇÃO PATENTÁRIA, COM O ADVENTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

2026-07-30T12:21:34-03:00

esta pesquisa buscou ampliar as discussões e reflexões jurídicas a partir da proteção patentária permeada pela questão da Inteligência Artificial, com base nos Projetos de Lei n.º 30/24 e n.º 2.338/23, e nas legislações vigentes como Lei Geral de Proteção de Dados, Propriedade Industrial Lei n.º 9.279/96 entre outras que abordam o tema. O estudo analisou as divergências existentes no que tange a possibilidade de um produto criado por IA possuir direito a inventividade do mesmo e, consequentemente, seu patenteamento, comparando ambos os entendimentos doutrinários da questão. Delineando de forma sintetizada o contexto histórico do presente tema. O problema de pesquisa refere-se ao questionamento se a tecnologia de IA pode ser considerada como uma inventora, e, portanto, detentora de uma patente? E quais são as principais considerações e argumentos para refutar essa hipótese? O estudo abarca a contextualização e os critérios da responsabilidade jurídica a despeito dos direitos de propriedade e das relações jurídicas do inventor com sua criação. Para tanto, foi realizada uma revisão de literatura com embasamento teórico nas obras que discutem o tema, artigos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial e pela Organização Mundial de Comércio, utilizando da metodologia científica, com abordagem do método indutivo, histórico e documental para análise do tema. O estudo aborda os aspectos regulatórios e as políticas legislativas da patente e da IA no contexto internacional e comunitário, fornecendo uma perspectiva de direito comparado ao Direito Autoral e Empresarial. As conclusões referem-se à inviabilidade jurídica da IA em ser, atualmente, considerada como inventora de uma criação patenteável no Brasil, considerando a ausência de legislações que regulamentem o tema.

MULHERES NO PODER: UMA ANÁLISE SOBRE DESIGUALDADE DE GÊNERO NA INSERÇÃO AO CARGO DE MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

2026-07-30T12:28:35-03:00

Este artigo analisa a desigualdade de gênero no processo de investidura ao cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal, contribuindo para os debates nos estudos de gênero, raça e classe. O objetivo central é compreender os caminhos políticos que levam à nomeação para o STF, com foco na presença ou ausência de mulheres nesse percurso, a fim de identificar se há barreiras objetivas e subjetivas à sua ascensão. Para isso, utilizou-se uma abordagem qualitativa, com análise de literatura especializada e dados oficiais atualizados. Os principais achados da pesquisa revelam que a existência de barreiras não jurídicas reflete diretamente na ausência dessas mulheres no Supremo. Conclui-se que, apesar de não haver objetivamente na legislação impeditivos explícitos contra indicação de mulheres, existem barreiras implícitas alicerçadas pela discriminação e desvalorização de todas as mulheres.

CONSIDERAÇÕES SOBRE O INQUÉRITO CIVIL DESDE UM ESTUDO DE CASO

2026-07-30T22:11:11-03:00

O artigo avalia o inquérito civil conduzido pelo Ministério Público Federal entre os anos de 2016 e 2019 em face da fazenda Santa Eufrásia, localizada em Vassouras-RJ, com objetivo de investigar violação de direitos da população negra por encenações praticadas no âmbito da programação turística da fazenda, conforme denúncia do jornal The Intercept Brasil. Trata-se de estudo de caso, com profunda descrição e análise do procedimento administrativo de investigação sob enfoque do acesso à justiça. Para tanto, utilizou-se pesquisa documental e bibliográfica.

O MOLDE ECONÔMICO DE UMA THINK TANK NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE AS PRIVATIZAÇÕES E A INFLUÊNCIA DO INSTITUTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS (IEE) NO GOVERNO BOLSONARO 2019-2022

2026-07-30T22:16:21-03:00

Este estudo analisa a influência das think tanks, com ênfase no Instituto de Estudos Empresariais (IEE), na formulação da agenda econômica do governo Bolsonaro, especialmente durante a eleição de 2018 e nos primeiros anos de mandato. A pesquisa parte da premissa de que essas instituições, frequentemente ignoradas, exerceram papel decisivo na adoção de políticas públicas de orientação neoliberal, ao mediar interesses entre as elites econômicas e o governo. A principal pergunta que orienta o trabalho é: qual foi o impacto das think tanks, em especial do IEE, na construção da agenda econômica bolsonarista e como essa atuação se refletiu nas políticas implementadas? A justificativa da pesquisa reside na necessidade de compreender o papel político desempenhado por essas organizações em contextos democráticos, sobretudo enquanto agentes de articulação entre classes dirigentes e o Estado. A proposta é contribuir para o entendimento mais amplo das relações entre grupos de interesse e o governo, analisando como tais vínculos afetaram diretamente políticas econômicas e ambientais. Entre os objetivos do estudo, destacam-se: examinar o papel do IEE na formulação da agenda econômica, identificar sua influência nas medidas neoliberais adotadas e compreender sua relação com o Ministério da Economia. A hipótese central é que o IEE atuou como intermediador entre o empresariado e o governo, tendo influência relevante na consolidação da agenda neoliberal. A metodologia será qualitativa e documental, baseada na análise de discursos, propostas institucionais, documentos oficiais e matérias jornalísticas sobre a relação entre o IEE e o governo Bolsonaro.

TRÁFICO E APREENSÃO DE FAUNA SILVESTRE EM TRÊS RIOS: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A REALIDADE LOCAL E AS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO

2026-07-30T22:23:11-03:00

O presente artigo tem como objetivo compreender a realidade do tráfico e da apreensão de animais silvestres no município de Três Rios, bem como analisar as medidas de fiscalização existentes na região. Com essa finalidade, realizou-se uma revisão bibliográfica em artigos relacionados ao tema da pesquisa e na legislação ambiental, além da análise de informações, referentes ao período de 2019 a 2025, obtidas na 108a Delegacia de Polícia/Três Rios, na Polícia Rodoviária Federal e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Três Rios. Os resultados demonstram que as aves são as principais vítimas de tráfico e criação ilegal de animais silvestres, tanto em Três Rios quanto no Brasil todo. Além disso, foi constatado que a apreensão de animais por tráfico ocorre apenas quando o batalhão de Três Rios é acionado por meio de denúncias formais, fora essas ocorrências pontuais, não há, por parte das forças policiais locais, medidas regulares de fiscalização ambiental.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA: A CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL NO STJ

2026-07-30T22:27:37-03:00

O presente artigo analisa a Ação de Exigir Contas no contexto do Direito de Família, especialmente quanto à possibilidade de sua utilização para fiscalizar a aplicação da pensão alimentícia paga ao filho comum. A pesquisa aborda a natureza jurídica e finalidade da ação, o princípio da boa-fé objetiva e a tutela da confiança, examinando a controvérsia jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça. São confrontadas as teses favoráveis e contrárias ao cabimento da ação, considerando o princípio do melhor interesse da criança e a proteção integral prevista na Constituição e no ECA. Conclui-se que a utilização da ação deve ser excepcional, fundamentada em indícios concretos de má administração, para evitar litígios abusivos e preservar a estabilidade emocional do menor.