Revista Jurídica Eletrônica Direito, Sociedade e Desenvolvimento

ANÁLISE DOS REFLEXOS DAS AÇÕES DO POLICIAL MILITAR NA PERSECUÇÃO PENAL

2026-01-19T12:52:55-03:00

Este trabalho tem como objetivo analisar os reflexos da atuação do policial militar
nas diferentes fases da persecução penal, considerando sua contribuição desde a intervenção
inicial até o momento da instrução processual. Para tanto, a pesquisa está estruturada em três
capítulos principais: o primeiro examina o contexto jurídico-institucional da atuação da Polícia
Militar, abordando a dicotomia entre as funções de polícia administrativa e judiciária, os
debates sobre o ciclo completo de polícia e a possibilidade de lavratura do termo
circunstanciado; o segundo trata da participação do policial militar na fase pré-processual,
destacando sua atuação na preservação do local do crime, na produção do boletim de ocorrência
e na condução do flagrante; e o terceiro analisa o papel do policial como testemunha na fase
judicial, considerando os aspectos éticos e a valoração de seu depoimento pelo Poder Judiciário.
A metodologia adotada é qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, documental e
jurisprudencial. Os resultados apontam que as ações do policial militar exercem influência
significativa sobre a regularidade, a eficácia e a credibilidade da persecução penal, o que
evidencia a necessidade de reconhecimento técnico e ético de sua função no sistema de justiça
criminal.

O PROBLEMA DAS PROVAS DEPENDENTES DA MEMÓRIA NO PROCESSO PENAL SOB UMA PERSPECTIVA INTERDISCIPLINAR

2026-01-19T12:56:47-03:00

O objetivo deste artigo é demonstrar as questões que norteiam a memória e as suas
falhas, tudo sob a perspectiva da psicologia do testemunho e da neurociência. Com isso,
constrói-se uma análise crítica acerca das imensas problemáticas que cercam a memória, que
se não forem observadas com a devida cautela, resulta numa série de inobservâncias das
garantias do processo penal. Vemos a urgente necessidade de se ampliar os ramos do Direito
quando se diz respeito à valoração de provas e passar a conduzi-la diante de um estudo
interdisciplinar entre as variadas áreas do conhecimento que se relacionam com a subjetividade
humana. Quanto ao método, elegeu-se para a pesquisa realizada no presente trabalho a revisão
bibliográfica, a fim de reunir informações cientificas para corroborar com a crítica trazida.

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO FAMÍLIA E O AFETO COMO ELEMENTO JURÍDICO: O RECONHECIMENTO DAS UNIÕES POLIAFETIVAS COMO ENTIDADE FAMILIAR

2026-01-19T13:01:39-03:00

O presente artigo vem tecer considerações sobre o movimento de ascensão da
Constituição ao centro do ordenamento jurídico e, a partir deste, a releitura dos mandamentos
previstos nos demais ramos do Direito. Ostentando a posição de superioridade das demais
normas, ela traz alterações substanciais no Direito de Família e eleva o afeto enquanto elemento
jurídico fundamental para o reconhecimento dos vários arranjos familiares existentes no
contexto social. No entanto, em que pese sua força normativa, em determinados cenários, ainda
é possível perceber que seus efeitos ainda não permitem o pleno exercício deste direito. É o que
ocorre quando se analisa o contexto das uniões poliafetivas, que estão presentes em diferentes
ambientes, porém ainda não recebem o tratamento jurídico adequado, criando um ambiente de
exclusão, preconceito e ausência de proteção. Sendo assim, o trabalho busca contribuir com a
ampliação da pesquisa e ao mesmo tempo permitir uma releitura da normatização acerca do
tema, pugnando pela necessidade do conhecimento dessas uniões. Utiliza-se como metodologia
a pesquisa em torno de decisões do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal
e do Conselho Nacional de Justiça, além de projetos de lei em andamento na Câmara Federal,
juntamente com a revisão bibliográfica sobre o tema. Conclui-se que há uma visão reduzida do
conceito de família, o que encaminha para um espaço de preconceito e discriminação em face
de determinados grupos, que com sua autonomia, decidem de maneira disruptiva formatar seu
arranjo familiar rompendo com padrões estabelecidos.

A EFETIVIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DA LEI Nº 12.764/2012 NA TUTELA DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO A

2026-01-19T12:38:44-03:00

O presente artigo examina a efetividade jurídico-processual da Lei nº 12.764/2012,
que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), sob a ótica do dever estatal de assegurar não apenas o cuidado mediante políticas
públicas, mas também a inclusão social e jurídica plena desses indivíduos. À luz dos
fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da
inclusão, analisa-se a interação entre o diagnóstico precoce, a atuação jurisdicional e os
institutos da curatela e da tomada de decisão apoiada como instrumentos de concretização de
direitos fundamentais. Demonstra-se que a efetividade da norma exige a atuação coordenada
entre Estado, Poder Judiciário e sociedade civil, com vistas à construção de uma tutela jurídica
inclusiva e emancipatória, apta a garantir às pessoas com TEA participação efetiva na vida
comunitária e no exercício da capacidade civil. A implementação de políticas públicas
intersetoriais, articulada à aplicação proporcional dos mecanismos de proteção judicial, revelase
condição indispensável para a realização do princípio da cidadania e para a efetividade
material dos direitos assegurados pela legislação protetiva.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DA RESIGNIFICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA À LUZ DE SUA HISTORICIZAÇÃO

2026-01-19T12:42:55-03:00

O artigo consiste tem por fito um estudo acerca das ressignificações que a noção
de função social da empresa passou tendo como norte suas respectivas contextualizações
históricas. Nesse sentido, o texto empreende um esforço analítico do tema em questão desde o
albor dos debates acerca da função social da empresa no início do século XX em contexto
marcado por um quadro econômico desafiador fruto dos desarranjos originados tanto da
implementação o liberalismo na segunda metade do século XIX, como das consequências
próprias do fim da Primeira Guerra Mundial, até as interpretações mais recentes da noção de
função social da empresa influenciadas pela publicação do relatório do Pacto Global da
Organização das Nações Unidas em 2000 e pelas externalidades atinentes à eclosão da
pandemia da COVID-19 em 2020. O artigo finda concluindo que a redefinição do entendimento
da noção de função social da empresa passa, necessariamente, por redefinirmos a natureza de
nossas condições materiais de reiteração temporal consoante os interesses sociais, no sentido
amplo do termo, que considerações mais relevantes.

CRIMES AMBIENTAIS E A OPERAÇÃO ARCA DE NOÉ: UM ESTUDO DE CASO EM TRÊS RIOS SOB A ÓTICA DO DIREITO AMBIENTAL

2026-01-19T12:48:56-03:00

O presente artigo analisa os crimes ambientais relacionados ao tráfico de fauna silvestre no Brasil, com foco específico na atuação das autoridades durante a Operação Arca de Noé II, deflagrada entre 2024 e 2025 nas regiões de Três Rios e Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro. Com base em pesquisa qualitativa, de cunho exploratório e método dedutivo, foram utilizados dados doutrinários, jurisprudenciais e técnicos obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação junto ao IBAMA (Informação n. 6/2025 – Processo n. 02303.010800/2025-16), além da análise de reportagens jornalísticas do período de 2021 a 2025. O estudo revela os impactos ambientais diretos da atividade criminosa, como a perda de biodiversidade e o desequilíbrio ecológico e os efeitos sociais, incluindo a exploração de comunidades vulneráveis e os riscos sanitários à saúde pública. Identifica-se ainda a insuficiência estrutural dos órgãos ambientais e a superlotação dos Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS), especialmente o de Seropédica. O artigo defende a necessidade de reformas legislativas, como o endurecimento das penas previstas na Lei n. 9.605/1998 (via PL 752/2023), a criação de delegacias ambientais especializadas e o fortalecimento das políticas públicas de prevenção e reabilitação da fauna. Aborda a inclusão dos animais enquanto sujeitos de direito e conclui que o enfrentamento eficaz aos crimes contra a fauna exige uma abordagem jurídica e institucional integrada, que visa uma repressão, fiscalização, educação ambiental e justiça intergeracional.